AREsp 2827373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de demonstração concreta de como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: THIAGO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de demonstração concreta de como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por THIAGO ALMEIDA DA SILVA