AREsp 2501753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a parte buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 226 do CPP já foi examinada no HC-825.423/RJ.

Parties
Embargante: ERIC BEZERRA BRASIL; Órgão Julgador: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC BEZERRA BRASIL

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Uso indevido de embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a parte buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 226 do CPP já foi examinada no HC-825.423/RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração