HC 991351 - ACORDAO

HC 991351 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, entendendo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela fuga, pela participação em grupo criminoso estruturado e pelo relevante prejuízo ao erário, conforme demonstrado nos autos e no parecer do MPF.

Parties
Embargante: Reginaldo Aparecido Trigueiro; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Sonegação Fiscal, Rediscussão
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Sonegação Fiscal Rediscussão

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Parties

Reginaldo Aparecido Trigueiro

Embargante

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (obscuridade, contradição, omissão) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de medidas menos gravosas diante de situação de foragido
  3. 3 Fundamentação suficiente da prisão preventiva (fuga, participação em grupo criminoso, prejuízo ao erário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, entendendo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela fuga, pela participação em grupo criminoso estruturado e pelo relevante prejuízo ao erário, conforme demonstrado nos autos e no parecer do MPF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator