AREsp 2348238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao julgamento, não houve omissão nos pontos relevantes, os aclaratórios visavam a reapreciação de matéria (vedada em embargos), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando óbice para conhecimento do agravo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 e Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: ADENILSON PEREIRA DE CAMARGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADENILSON PEREIRA DE CAMARGO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao julgamento, não houve omissão nos pontos relevantes, os aclaratórios visavam a reapreciação de matéria (vedada em embargos), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando óbice para conhecimento do agravo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento presidido pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; votação unânime.