AREsp 2938095 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ e concluiu que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; as questões suscitadas pelos embargantes tratam de mérito e não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Embargante: FLÁVIO APARECIDO MARTINS; Embargante: ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Embargante: EDNA MARIA SANTOS CHAVES; Embargante: EYMARD SEVERINO CHAVES; Embargante: GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Recurso De Fundamentação Vinculada, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Recurso De Fundamentação Vinculada Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 +2 more

Case Brief

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Parties

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS

Embargante

FLÁVIO APARECIDO MARTINS

Embargante

ANTÔNIA DE PAULA SILVA

Embargante

EDNA MARIA SANTOS CHAVES

Embargante

EYMARD SEVERINO CHAVES

Embargante

GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ e concluiu que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; as questões suscitadas pelos embargantes tratam de mérito e não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental