EAREsp 2521306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado vício objetivo no acórdão impugnado e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o inteiro teor dos acórdãos paradigma, erro que constitui vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, a pretensão de concessão ex officio de habeas corpus enfrenta limitações de competência e não era adequada no contexto dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO (ou EDVALDO CARDOSO PEDROSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDIVALDO CARDOSO PEDROSO (ou EDVALDO CARDOSO PEDROSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência
  3. 3 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado vício objetivo no acórdão impugnado e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o inteiro teor dos acórdãos paradigma, erro que constitui vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, a pretensão de concessão ex officio de habeas corpus enfrenta limitações de competência e não era adequada no contexto dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração