AREsp 3023577 - DECISAO

AREsp 3023577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por inobservância da Súmula 284/STF, uma vez que a embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais e o mérito não pode ser reexaminado nesta via.

Parties
Embargante: TEREZA MONZON IDIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Procuração, Nulidade Do Título Executivo, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Procuração Nulidade Do Título Executivo Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MONZON IDIARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade ou não de sanar nulidade do título executivo por meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por inobservância da Súmula 284/STF, uma vez que a embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais e o mérito não pode ser reexaminado nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)