AREsp 3020908 - DECISAO

AREsp 3020908 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não atendia aos requisitos de indicação precisa de dispositivos federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); a indicação de precedentes apenas em peça posterior (agravo) é insuficiente; e os embargos não servem para rediscutir matéria ou para prequestionamento, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HUGO JOSE DIAS DE SOUZA; Embargante: OACI DIAS DE REZENDE; Embargante: CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HUGO JOSE DIAS DE SOUZA

Embargante

OACI DIAS DE REZENDE

Embargante

CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto
  3. 3 impossibilidade de indicar precedentes aptos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não atendia aos requisitos de indicação precisa de dispositivos federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); a indicação de precedentes apenas em peça posterior (agravo) é insuficiente; e os embargos não servem para rediscutir matéria ou para prequestionamento, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)