AREsp 3001272 - DECISAO

AREsp 3001272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta suspensão/feriado local (02/05/2025) que justificaria a contagem dos prazos na forma alegada; prints ou imagens da internet são insuficientes; a parte foi intimada para comprovar e deixou transcorrer o prazo; assim, mantém-se a conclusão de intempestividade e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriados E Suspensão De Expediente, Intimação Eletrônica (pje), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriados E Suspensão De Expediente Intimação Eletrônica (pje) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal considerou corretamente feriados nacionais, suspensões de expediente e feriados locais do Tribunal de origem
  2. 2 se a certificação eletrônica do sistema PJe exonera a parte do dever de comprovar localmente suspensões/feriados
  3. 3 qual o valor probatório de documentos não dotados de fé pública (prints ou páginas da internet) para comprovação de suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta suspensão/feriado local (02/05/2025) que justificaria a contagem dos prazos na forma alegada; prints ou imagens da internet são insuficientes; a parte foi intimada para comprovar e deixou transcorrer o prazo; assim, mantém-se a conclusão de intempestividade e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)