AREsp 2706280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão do princípio da legalidade não foi suscitada no recurso especial; o acórdão apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a aplicação da atenuante de confissão espontânea; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Gustavo Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Atenuante De Confissão Espontânea, Omissão, Rediscussão
Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade Atenuante De Confissão Espontânea Omissão Rediscussão

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Parties

Gustavo Gomes de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Alegada violação do princípio da legalidade não suscitada no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão do princípio da legalidade não foi suscitada no recurso especial; o acórdão apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a aplicação da atenuante de confissão espontânea; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dispensada a oitiva da parte embargada.