AREsp 2971847 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca novo julgamento de matéria de mérito quando o agravo regimental sequer foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e os embargos não se prestam a alterar tal conclusão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 619 Do CPP +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca novo julgamento de matéria de mérito quando o agravo regimental sequer foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e os embargos não se prestam a alterar tal conclusão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.