AREsp 2199845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente nos termos do art. 619 do CPP, não havendo omissão, e os embargos pretendem, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não se acolhe a alegação de omissão nem se admite reabertura da análise do recurso especial.

Parties
Embargante: CLEMIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CLEMIR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente nos termos do art. 619 do CPP, não havendo omissão, e os embargos pretendem, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não se acolhe a alegação de omissão nem se admite reabertura da análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal