AREsp 3015834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica de omissão sem apontar obscuridade, contradição ou omissão específica, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e, assim, encontrando óbice na Súmula 284/STF; além disso, buscava-se, indevidamente, o rejulgamento da causa em vez da correção de vícios apontados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GILVAN GOMES DIOCLÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Pena Base, Agravo Regimental, Art. 619 CPP, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Pena Base +4 more

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Parties

GILVAN GOMES DIOCLÉCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos apontaram omissão, contradição ou obscuridade específicas
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica de omissão sem apontar obscuridade, contradição ou omissão específica, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e, assim, encontrando óbice na Súmula 284/STF; além disso, buscava-se, indevidamente, o rejulgamento da causa em vez da correção de vícios apontados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Intimem-se