AREsp 2966654 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou as alegações, aplicou o princípio da precaução com suporte técnico, reconheceu risco e fixou prazo proporcional de seis meses para cumprimento do Termo de Embargo com multa diária; além disso, o embargante pretende reexame do mérito/da prova, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: J. B. World Entretenimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Princípio Da Precaução, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Termo De Embargo, Conversão Em Perdas E Danos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Princípio Da Precaução +4 more

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Parties

J. B. World Entretenimentos S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto ao esvaziamento do objeto da ação originária
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão precária que indeferiu tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou as alegações, aplicou o princípio da precaução com suporte técnico, reconheceu risco e fixou prazo proporcional de seis meses para cumprimento do Termo de Embargo com multa diária; além disso, o embargante pretende reexame do mérito/da prova, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.