REsp 2042330 - ACORDAO

REsp 2042330 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas desde que fundamente suas razões.

Parties
Embargante: MOISES MOTTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES MOTTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas desde que fundamente suas razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados