HC 954475 - ACORDAO

HC 954475 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; enfrentou a alegação de responsabilidade penal objetiva demonstrando que as instâncias ordinárias reconheceram nexo causal concreto entre a conduta do embargante e o resultado; e porque os embargos de declaração e o habeas corpus não se prestam ao reexame da matéria fático-probatória ou ao substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: Marconi Tavares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Habeas Corpus N. 954.475/se / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Objetiva, Mutatio Libelli, Nexo De Causalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Responsabilidade Penal Objetiva Mutatio Libelli Nexo De Causalidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Marconi Tavares dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Habeas Corpus N. 954.475/se / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a alegação de que o Tribunal de origem teria imputado responsabilidade penal objetiva sem individualizar a conduta do embargante
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito ou revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; enfrentou a alegação de responsabilidade penal objetiva demonstrando que as instâncias ordinárias reconheceram nexo causal concreto entre a conduta do embargante e o resultado; e porque os embargos de declaração e o habeas corpus não se prestam ao reexame da matéria fático-probatória ou ao substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.