AREsp 2959949 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo, não vício integrativo sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo, não vício integrativo sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.