REsp 2221220 - ACORDAO

REsp 2221220 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, pois este apreciou expressamente a questão suscitada; a valoração negativa do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, é fundamento idôneo para fixar regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena por restritiva de direitos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não visa remediar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Interpretação in Malam Partem, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Interpretação in Malam Partem Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não analisar a tese subsidiária da defesa sobre impossibilidade de interpretação in malam partem do art. 44 do CP?
  2. 2 Pode a valoração negativa do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) justificar o regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, pois este apreciou expressamente a questão suscitada; a valoração negativa do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, é fundamento idôneo para fixar regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena por restritiva de direitos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não visa remediar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.