HC 963201 - ACORDAO
Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado e a pretensão dos embargos visava apenas à rediscussão da matéria, o que implicaria reexame de provas vedado no habeas corpus; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indulto, Reexame De Provas, Omissão, Contradição
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 possibilidade de reexame de provas no âmbito do habeas corpus
- 3 requisitos para concessão de indulto e cumprimento de 2/3 da pena
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado e a pretensão dos embargos visava apenas à rediscussão da matéria, o que implicaria reexame de provas vedado no habeas corpus; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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