AREsp 2800294 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração