AREsp 2823780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado que os embargos tinham manifesto intuito infringente para modificar o resultado, o que não é cabível por via dos aclaratórios, além de haver a necessária observância da competência do STF para matéria constitucional tratada sob o Tema 839/STF.

Parties
Embargante: CARLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 839/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.021 E 1.030, § 2º, Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 839/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CARLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 839/STF e alcance da decisão de mérito
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado que os embargos tinham manifesto intuito infringente para modificar o resultado, o que não é cabível por via dos aclaratórios, além de haver a necessária observância da competência do STF para matéria constitucional tratada sob o Tema 839/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração