AREsp 2838444 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum é fundamentado e as alegações da embargante dependeriam do reexame do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte em atenção à Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Contrato Temporário, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Contrato Temporário Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Nulidade de contrato temporário por sucessivas prorrogações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum é fundamentado e as alegações da embargante dependeriam do reexame do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte em atenção à Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.