AREsp 2706322 - DECISAO

AREsp 2706322 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma clara e específica as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à aparente contradição entre a conclusão pericial sobre existência de prejuízo ao erário e o julgamento pela ausência de dever de ressarcimento; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerida: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas; Requerido: Valter Antônio Costa; Denunciante: Elvis Mendes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Ressarcimento Ao Erário, Prova Pericial, Omissão E Contradição Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Ressarcimento Ao Erário Prova Pericial Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Requerida

Valter Antônio Costa

Requerido

Elvis Mendes de Moura

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 comprovação de prejuízo ao erário por perícia contábil

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma clara e específica as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à aparente contradição entre a conclusão pericial sobre existência de prejuízo ao erário e o julgamento pela ausência de dever de ressarcimento; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração