AREsp 2964517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes com base nas razões apresentadas pelo embargante; por essa razão a decisão que não conhecera do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Legitimidade De Associação Para Mandado De Segurança Coletivo

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Legitimidade De Associação Para Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
2 Legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo nos termos do art. 21 da Lei 12.016/09
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

determino a distribuição dos autos.
Publique-se.