AREsp 2818230 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou de forma precisa quais argumentos não teriam sido analisados, faltando requisito de admissibilidade do recurso integrativo de fundamentação vinculada; a parte foi advertida de que nova oposição de declaratórios considerada protelatória ensejará aplicação de multa.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025): Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025): Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada dos embargos de declaração e consequente não conhecimento quando ausente requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou de forma precisa quais argumentos não teriam sido analisados, faltando requisito de admissibilidade do recurso integrativo de fundamentação vinculada; a parte foi advertida de que nova oposição de declaratórios considerada protelatória ensejará aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos de declaração, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa