AREsp 2985025 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, pois não indicam concretamente onde estaria a omissão ou outro vício previsto no art.1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e os arts.1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ERIBALDO RAMOS SANTOS; Agravante: EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESDE - ETENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERIBALDO RAMOS SANTOS

Embargante

EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESDE - ETENE

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a alegada omissão não é especificada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC quanto aos requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, pois não indicam concretamente onde estaria a omissão ou outro vício previsto no art.1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e os arts.1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios opostos por ERIBALDO RAMOS SANTOS
  • Publique-se