AREsp 2580917 - DECISAO

AREsp 2580917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integrar e esclarecer a decisão: as lesões descritas foram consideradas levíssimas pelas instâncias ordinárias, justificando a tipificação como contravenção de vias de fato e a dispensa de exame de corpo de delito; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por implicar reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; e foi explicitada a extensão do conhecimento parcial do recurso, mantendo-se o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: NILSON BITTAR NOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, mantendo o resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vias De Fato, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Vias De Fato Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON BITTAR NOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada entre dispensa de perícia em vias de fato e existência de laudo com escoriações
  2. 2 Omissão quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Obscuridade sobre a extensão do "conheço em parte" e quais teses foram conhecidas ou não

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integrar e esclarecer a decisão: as lesões descritas foram consideradas levíssimas pelas instâncias ordinárias, justificando a tipificação como contravenção de vias de fato e a dispensa de exame de corpo de delito; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por implicar reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; e foi explicitada a extensão do conhecimento parcial do recurso, mantendo-se o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, mantendo o resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.