AREsp 2977989 - DECISAO

AREsp 2977989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento das custas do STJ por falta do número do código de barras no comprovante apresentado, requisito exigido pela jurisprudência; a tentativa posterior de juntada de comprovante foi preclusa e a regularização só seria possível com recolhimento em dobro no prazo legal, o que não ocorreu, implicando a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: IPOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Deserção Preclusão Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

IPOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento invalida o preparo do recurso especial
  2. 2 Se eventual comprovação posterior do pagamento afasta a deserção e em que condições (recolhimento em dobro, prazo)
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento das custas do STJ por falta do número do código de barras no comprovante apresentado, requisito exigido pela jurisprudência; a tentativa posterior de juntada de comprovante foi preclusa e a regularização só seria possível com recolhimento em dobro no prazo legal, o que não ocorreu, implicando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).