REsp 2018707 - ACORDAO

REsp 2018707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a infirmar a decisão; a parte busca, na realidade, o reexame de matéria fática e de autos alheios (ACP nº 0076059-74.2017.8.21.0001), o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento, hipótese indevida para aclaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais Coletivos, Litispendência, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Danos Morais Coletivos Litispendência Súmula Nº 7 Do STJ Ação Civil Pública

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à litispendência
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a infirmar a decisão; a parte busca, na realidade, o reexame de matéria fática e de autos alheios (ACP nº 0076059-74.2017.8.21.0001), o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento, hipótese indevida para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.