AREsp 3021533 - DECISAO

AREsp 3021533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO SOSTANES RANIERE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
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Parties

FRANCISCO SOSTANES RANIERE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada para fins de conhecimento do agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.