AREsp 2586113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDUARDO CARDOSO CUNHA - ME; Embargante: OUTRO; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Legitimidade Processual Ativa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Legitimidade Processual Ativa

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Parties

EDUARDO CARDOSO CUNHA - ME

Embargante

OUTRO

Embargante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de legitimidade processual ativa sem reexame do acervo probatório (arts. 17 e 18 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.