AREsp 2285023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento suficiente quanto a pontos de direito, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: LPS PATRIMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Prescricional, Comissão De Corretagem, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Prescricional Comissão De Corretagem Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente-investidor
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento suficiente quanto a pontos de direito, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.