REsp 2215244 - DECISAO

REsp 2215244 - DECISAO

Ao reconsiderar os autos, reconheceu-se que o recurso foi encaminhado pelo STF para processamento conforme art. 1.033 do CPC em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia; por esse motivo, a omissão da decisão anterior ao não observar a determinação do STF e ao não conhecer do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais justificou o acolhimento dos embargos e a anulação da decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: POSTO LEAO DO TREVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.033 Do CPC, Hierarquia Entre Órgãos Jurisdicionais, Natureza Infraconstitucional
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.033 Do CPC Hierarquia Entre Órgãos Jurisdicionais Natureza Infraconstitucional

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Parties

POSTO LEAO DO TREVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.033 do CPC a recurso remetido pelo STF
  2. 2 Obrigação do STJ de processar como Recurso Especial após determinação do STF sobre natureza infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal quando o recurso foi originalmente dirigido ao STF

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar os autos, reconheceu-se que o recurso foi encaminhado pelo STF para processamento conforme art. 1.033 do CPC em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia; por esse motivo, a omissão da decisão anterior ao não observar a determinação do STF e ao não conhecer do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais justificou o acolhimento dos embargos e a anulação da decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.