AREsp 2951085 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração porque considerou suficientes as razões apresentadas pelo embargante para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conferindo efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: YELUM SEGUROS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Convenção De Montreal, Invoice Como Declaração De Carga, Aplicação Da LINDB, Nexo Causal

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Case Brief

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Parties

YELUM SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial inadmitido
2 Se as questões são exclusivamente de direito (aplicação da Convenção de Montreal e validade da Invoice)
3 Alegada afronta aos arts. 732, 750, 786 e 944 do Código Civil e ao art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Torna-se sem efeito a decisão embargada
Determina-se a distribuição dos autos