AREsp 2941690 - DECISAO

AREsp 2941690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o juízo universal foi extinto pelo encerramento da recuperação judicial, eliminando o conflito de competência apontado, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARILIA MARINS CANEVER RANIERI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Conflito De Competência Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

MARILIA MARINS CANEVER RANIERI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre o juízo universal e o conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o juízo universal foi extinto pelo encerramento da recuperação judicial, eliminando o conflito de competência apontado, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos