AREsp 2947684 - DECISAO

AREsp 2947684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.