AREsp 3004691 - DECISAO

AREsp 3004691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de reforma pela via dos embargos de declaração; ademais, o momento adequado para impugnação daqueles fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DEYVID MENDONCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj +4 more

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Parties

DEYVID MENDONCA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais e materiais para que a impugnação seja considerada eficaz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de reforma pela via dos embargos de declaração; ademais, o momento adequado para impugnação daqueles fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se