AREsp 2943202 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 518/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos, razão pela qual a petição foi considerada infundada e foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LIVIA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

LIVIA COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Agravo em Recurso Especial e impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 182 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 518/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos, razão pela qual a petição foi considerada infundada e foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil