AREsp 2939368 - DECISAO

AREsp 2939368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)