AREsp 2927406 - DECISAO

AREsp 2927406 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, configurando preclusão; por isso não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIA NILCE PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA NILCE PIEDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, configurando preclusão; por isso não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que novos Embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)