AREsp 2950142 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova dos feriados locais exigida para aferição da tempestividade deveria ter sido apresentada por documento oficial do tribunal de origem ao tempo da interposição, não tendo a embargante regularizado o vício, limitando-se a juntar portarias do STJ apresentadas após a intimação, documentos estes preclusos; assim, mantém-se o não conhecimento dos recursos e rejeitam-se os embargos, com advertência de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DOLORES SANTAOLAIA SCATAMBULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Preclusão, Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Preclusão Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

DOLORES SANTAOLAIA SCATAMBULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriados locais para suspensão de prazos recursais
  3. 3 Possibilidade de sanar vício formal após saneamento de óbices (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova dos feriados locais exigida para aferição da tempestividade deveria ter sido apresentada por documento oficial do tribunal de origem ao tempo da interposição, não tendo a embargante regularizado o vício, limitando-se a juntar portarias do STJ apresentadas após a intimação, documentos estes preclusos; assim, mantém-se o não conhecimento dos recursos e rejeitam-se os embargos, com advertência de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)