AREsp 2984785 - DECISAO

AREsp 2984785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestividade do Recurso Especial com documento idôneo (limitou-se a juntar prints), não regularizou a intempestividade do Recurso Especial após intimação, e a certidão junta apenas nos embargos é preclusa, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ELIZEU MORAIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Publicação De Acórdão, Intempestividade, Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Publicação De Acórdão Intempestividade Recesso Forense

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Parties

ELIZEU MORAIS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante da data de publicação do acórdão
  2. 2 Comprovação documental de suspensão/interrupção de prazos por recesso/feriado local
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova da publicação ou disponibilização de acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestividade do Recurso Especial com documento idôneo (limitou-se a juntar prints), não regularizou a intempestividade do Recurso Especial após intimação, e a certidão junta apenas nos embargos é preclusa, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).