AREsp 2962499 - DECISAO

AREsp 2962499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, pelo que não há matéria omissa a ser esclarecida; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível o exame de mérito do recurso especial apesar do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, pelo que não há matéria omissa a ser esclarecida; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)