AREsp 2944493 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 7), e os embargos não sanaram qualquer vício que autorizasse sua oposição.

Parties
Embargante: FRANCISCO MESTRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO MESTRE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 7), e os embargos não sanaram qualquer vício que autorizasse sua oposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).