AREsp 2960612 - DECISAO

AREsp 2960612 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão apontada pela embargante relativa a capítulo do REsp e argumentos relativos a afronta aos dispositivos do NCPC, sendo necessário conferir efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELIANE BARBOSA GUERSON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Artigos 489, 494, 1.022 a 1.024 Do NCPC, Súmulas, Precedentes
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

ELIANE BARBOSA GUERSON AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no despacho quanto a capítulo do REsp
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  3. 3 Alegação de afronta aos artigos 489, 494, 1.022 a 1.024 do NCPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão apontada pela embargante relativa a capítulo do REsp e argumentos relativos a afronta aos dispositivos do NCPC, sendo necessário conferir efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada