AREsp 2924001 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, evidenciando vício na decisão anterior, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: THOMAS K L INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

THOMAS K L INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada