AREsp 2963359 - DECISAO

AREsp 2963359 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante na petição (exposição analítica das supostas violações), acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA; Embargante: WILLIAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

WILLIAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante na petição (exposição analítica das supostas violações), acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada