AREsp 2974506 - DECISAO

AREsp 2974506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício imputável ao julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (súmula 280/STF) no momento adequado (agravo em recurso especial), o que caracteriza preclusão; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício imputável ao julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (súmula 280/STF) no momento adequado (agravo em recurso especial), o que caracteriza preclusão; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)