AREsp 2965139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão por não análise do item 3.2 do agravo em recurso especial acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, de modo que não cabia acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).