AREsp 2951346 - DECISAO

AREsp 2951346 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para suprir essa falta de impugnação no momento processual devido.

Parties
Embargante: JULIANA MARIA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARIA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão quanto à impugnação das razões de inadmissão
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (necessidade de impugnação no Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para suprir essa falta de impugnação no momento processual devido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).